EmentaO vereador Felipe Barbosa dos Santos (PSB), da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhes conferem o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3°, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem, respeitosamente, requer, com anuência do Plenário, a Vossa Excelência que sejam prestadas, por meio da Secretaria da Casa, o seguinte pedido de informação:1) Relação completa dos projetos de lei enviados pelo Executivo no exercício de2025, com respectivos números, datas de protocolo e ementas; 2) Indicação das comissões às quais cada projeto foi distribuído, com os respectivos prazos regimentais de tramitação; 3) Situação atual de cada projeto (parecer emitido, em tramitação, aprovado, rejeitado, arquivado ou pendente de deliberação); 4) Datas das sessões em que os projetos foram incluídos na Ordem do Dia e, quando houver, o resultado das votações; 5) Relatórios ou certidões que indiquem os prazos médios desde o protocolo até o início da tramitação dos projetos do Executivo no período. O presente requerimento fundamenta-se no princípio constitucional da publicidade e node ver de transparência que rege a Administração Pública (art. 37 da CF/88), bem como na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011, art. 11, §1°).
As informações solicitadas são indispensáveis para o exercício da função fiscalizadora desta Casa Legislativa e para assegurar ao cidadão o acesso pleno e claro aos atos do processo legislativo.
Nestes termos, solicito deferimento, certo da costumeira atenção de Vossa Excelência.