EmentaO Vereador Fagner Baiano da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Secretário de Obras e Transportes, Edson Inenque Soares, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1. Encaminhar relatório fotográfico das roçadeiras, acompanhado da relação patrimonial, contendo todos os equipamentos entregues pela gestão anterior, com indicação dos respectivos números de patrimônio. 2. Encaminhar relatório fotográfico e descritivo de todos os equipamentos adquiridos em 11/07/2025, contendo número de série, número de patrimônio e local de alocação atual. 3. Encaminhar cópia do ofício ou documento formal que autorizou e fundamentou a participação do Município na Ata de Registro de Preço – ARP nº 4/2025, Pregão Eletrônico nº 27/2024 (SIGA) e nº 90027/2024 (COMPRAS.GOV). 4. Encaminhar cópias integrais das notas fiscais e dos termos de recebimento definitivo dos equipamentos adquiridos, devidamente assinados pelos fiscais responsáveis pela conferência. 5. Informar, de forma detalhada, as justificativas técnicas, administrativas e legais apresentadas para a escolha de adesão à Ata de Registro de Preço em substituição à abertura de processo licitatório próprio. 6.Informar se foi realizada pesquisa de preços de mercado antes da aquisição da roçadeira STIHL FS 221, apresentando: 7. Relatório comparativo com fornecedores locais e regionais; 8. Justificativa técnica para a compatibilidade do valor unitário adquirido (R$ 2.742,71) em relação ao preço praticado no mercado. 9. Encaminhar relatório detalhado de abastecimentos realizados nas roçadeiras adquiridas, contendo: 10. Número de patrimônio de cada equipamento. 11. Datas dos abastecimentos. 12. Quantidades abastecidas.13. Locais onde os equipamentos foram efetivamente utilizados. 14. Encaminhar cópia integral do processo administrativo referente à participação do Município na Ata de Registro de Preço – ARP nº 4/2025, Pregão Eletrônico nº 27/2024 (SIGA) e nº 90027/2024 (COMPRAS.GOV), contendo todas as fases, pareceres, autorizações e documentos correlatos.