Data de apresentação 15/10/2026 09:44:23
 N° Processo 36971/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 50314
 Ementa

Os Vereadores Victor Cremasco Mendonça e Eduardo Soares Cesana da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinados, usando da atribuição que lhes confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mario Sérgio Lubiana, a realização de estudos técnicos, orçamentários e financeiros destinados à valorização salarial dos Conselheiros Tutelares, mediante revisão e atualização dos valores remuneratórios atualmente praticados, observadas as disposições legais aplicáveis, a disponibilidade orçamentária e os limites de despesa com pessoal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação