O vereador Eduardo Soares Cesana da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Prefeito Excelentíssimo Senhor Mario Sergio Lubiana, do seguinte pedido de informação: 1. Quais são os critérios técnicos e as etapas do processo administrativo (como licitações ou chamamentos públicos) necessários para a concessão, permissão ou doação de espaços físicos no Hortomercado Municipal para a iniciativa privada?. 2. Qual é o prazo máximo estipulado para que uma empresa ocupe o espaço concedido no Hortomercado Municipal, e quais são as regras aplicadas caso haja interesse na renovação ou prorrogação desse período.
Eduardo Soares Cesana;
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