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                                                                    | Recebimento:  09/09/2025 | Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) | Setor:Plenário |  
                                                                    |  | Ação: Votação 
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                                                                    | Tempo gasto: 52 dias, 1 hora, 12 minutos 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
                                                        | 
                                                                
                                                                    | Recebimento:  05/09/2025 | Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) | Setor:Mesa Diretora |  
                                                                    | Envio: 09/09/2025 00:00:00 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 dias, 
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                                                                    | Complemento da Ação: Processo incluído na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, em 03/09/2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  03/09/2025 | Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) | Setor:Mesa Diretora |  
                                                                    | Envio: 05/09/2025 00:00:00 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 dias, 
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                                                                    | Complemento da Ação: Processo encaminhado à Mesa Diretora, em 03/09/2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  03/09/2025 | Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 03/09/2025 00:00:00 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Encerrada a fase de tramitação nas comissões permanentes. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  03/09/2025 | Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 03/09/2025 00:00:00 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Parecer da CLJRF pela aprovação do Projeto de Lei nº 50/2025, em 03/09/2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  02/09/2025 | Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 03/09/2025 00:00:00 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer do relator na pauta da reunião da CLJRF de 03/09/2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  28/08/2025 | Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 02/09/2025 00:00:00 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 dias, 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer do relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 50/2025, em 28/08/2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  28/08/2025 | Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 28/08/2025 00:00:00 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/08/2025 | Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 28/08/2025 00:00:00 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 22 dias, 
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                                                                    | Complemento da Ação: Processo recebido pelo Presidente da CLJRF, em 06/08/2025.
Designado relator: Vereador Deneval Rocha, em 06/08/2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/08/2025 | Fase: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária) | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 06/08/2025 00:00:00 | Ação: Leitura no Expediente 
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