O Vereador João Júnior Vieira dos Santos da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, que promova alteração na Lei nº 3.788/2024 - Lei de Uso e Ocupação do Solo, a fim de tornar a Rua Maria da Penha Masarin dos Santos, localizada no Loteamento Masarin, como área de eixo comercial.
João Júnior Vieira dos Santos;
Tramitando
Poder Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais