Data de apresentação 09/01/2018 00:00:00
 N° Processo 21688/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 3779
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA INTERRUPÇÃO.

 Autoria

Josiel Santana;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3463/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PARECER

Anexos da Tramitação