Data de apresentação 17/11/2020 17:14:00
 N° Processo 25185/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 4884
 Ementa

A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinada, usando da atribuição que lhe confere o art. 72, o inciso III, art. 88, combinado com o inciso IX, art. 108, o inciso X, § 3º, art. 121, e o art. 139, todos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, X, da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Poder Executivo Municipal do seguinte pedido de informação: 1 - Que informe, com urgência, se a participação popular foi garantida por meio da realização de audiência pública para debater os seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 43/2020 que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Nova Venécia; - Projeto de Lei n° 44/2020 que institui o Código de Posturas do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências; - Projeto de Lei nº 45/2020 que dispõe sobre o Ordenamento Territorial no Município de Nova Venécia, e dá outras providências; 2 - Que informe se o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano participou da elaboração dos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 42/2020 que institui o Perímetro Urbano do Município de Nova Venécia. - Projeto de Lei nº 43/2020 que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Nova Venécia; - Projeto de Lei n° 44/2020 que institui o Código de Posturas do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências; - Projeto de Lei nº 45/2020 que dispõe sobre o Ordenamento Territorial no Município de Nova Venécia, e dá outras providências; 3 - Em caso positivo, que encaminhe as atas das reuniões realizadas pelo conselho, bem como de demais reuniões eventualmente realizadas por comissões nomeadas para este fim.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação