PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

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Projeto de Lei Ordinária 17/2026

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Data de apresentação 25/03/2026 09:25:15

N° Processo 34981/2026

N° Protocolo 0/2026

ID 49503

Ementa

INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI 3.765, DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE, CRIA A JUNTA DE AVALIAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

Autoria

Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB);

Situação

Retirado de tramitação

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 23 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: 25/03/2026	Fase: Protocolar	Setor:Protocolo
	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 23 horas, 47 minuto(s).}

25/03

Protocolar Protocolo Protocolado Capa Documento Principal Despacho Eletrônico -

mar

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 17/2026

Histórico da Tramitação 6 Dia(s), 23 horas, 47 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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