EmentaO Vereador Fagner Baiano da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Senhor Secretário Municipal de Administração, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido de informações: 1) Relatório atualizado e completo de todos os imóveis pertencentes ao Município de Nova Venécia, especificando: localização de cada imóvel; situação documental registrado, em processo de regularização etc; uso atual (se está ocupado por órgão público, em comodato, cedido, desocupado etc. 2) relatório atualizado de todos os imóveis alugados pelo município, contendo: localização do imóvel; finalidade de uso qual secretaria, órgão ou serviço funciona no local; valor mensal do aluguel; cópia dos contratos de locação vigentes.