Data de apresentação 01/08/2025 10:05:00
 N° Processo 33563/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 49062
 Ementa

ASSEGURA AOS PAIS E AOS RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS OU DE SEUS DEPENDENTES EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO REALIZADAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PARECER: PROGER Nº 91/2025
PARECER: CLJRF

Anexos da Tramitação