O Vereador Fagner Baiano da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Secretário de Administração, VALDINEI FAVARO, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1- Houve compra recente de roçadeiras por parte do município? Se sim, qual a data da aquisição? 2- Qual o número da nota de empenho e do processo de compra/contrato? 3- Qual o modelo e a marca das roçadeiras adquiridas? 4- Quantas unidades foram compradas? 5- Qual o valor unitário e o valor total da aquisição? 6- Qual empresa fornecedora foi contratada? (Incluir nome, CNPJ e sede); 7- Qual a modalidade de licitação utilizada? Encaminhar cópia do edital e ata do certame. 8- Qual a finalidade da compra e para qual secretaria ou setor foram destinadas as roçadeiras? 9- Quem é o responsável pelo recebimento e fiscalização do uso dos equipamentos? 10- Se houve alguma doação referente a esse material.
Fagner Baiano;
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