EmentaO Vereador André Neto Zen, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Senhor Diego Vieira da Silva, Secretário Municipal de Obras e Transportes, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1. Informações sobre esgoto correndo a céu aberto no meio da Rua Papazanak no bairro Rúbia, o que tem causado transtornos e preocupações para os moradores e transeuntes da área. A situação não só compromete a segurança e o bem-estar dos cidadãos, como também pode representar riscos à saúde pública e ao meio ambiente, conforme fotos anexas. Solicito, portanto, informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para a resolução desse problema e qual o motivo de não ter sido solucionado ainda, pois segundo moradores o problema segue há anos sem solução, de quem realmente é a responsabilidade, se são da secretaria ou Cesan e um prazo estimado para solução do problema ou intervenções necessárias. Ademais, requer as informações solicitadas no presente pedido seja apresentada, no prazo máximo legal, conforme determina no § 1º, do art. 11 da Lei nº 12.527/2011, sob pena da responsabilidade da autoridade que retardar e negar sua expedição.