O Vereador José Luiz da Silva da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário o envio ao Secretário Municipal de Educação, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações: 1. Quais os valores repassados ou destinados à aquisição e fornecimento de merenda escolar aos alunos do Município de Nova Venécia, durante o atual exercício; 2. Como estão sendo utilizados ou gastos os recursos financeiros destinados à aquisição de produtos para merenda escolar, relacionando os gastos com os respectivos valores dos produtos; e 3. Cópias de notas ou documentação (relatório se for o caso) de comprovação de utilização dos recursos destinados à aquisição de produtos da merenda escolar.
Jose Luiz da Silva;
Aprovado
Poder Legislativo
BOLETIM DE VOTAÇÃOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTOMEMORANDOOFÍCIO DE RESPOSTA
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais