Data de apresentação 08/12/2017 00:00:00
 N° Processo 21545/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3772
 Ementa

ESTABELECE A FORMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADA PARA A AGROINDÚSTRIA DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Retirado de tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFÍCIO DE RETIRADA
OFÍCIO EXPEDIDO

Anexos da Tramitação