Projeto de Lei Complementar 3/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/10/2017 00:00:00
 N° Processo 21273/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3657
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2008, SUPRIMINDO INCISOS E PARÁGRAFO E PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 16/2017
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

EMENDA
AUTOGRAFO

Anexos da Tramitação


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