Data de apresentação 27/09/2013 00:00:00
 N° Processo 15315/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 3362
 Ementa

ALTERA, INSERE E RENOVA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 13/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação