Projeto de Lei Complementar 5/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/09/2013 00:00:00
 N° Processo 15229/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 3361
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2008 - LEI DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

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