Projeto de Lei Ordinária 65/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/09/2012 00:00:00
 N° Processo 65/2012
 N° Protocolo 65/2012
 ID 1652
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 29 DA LEI Nº Nº 2.021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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