Projeto de Decreto Legislativo 1/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/01/2026 12:06:00
 N° Processo 34539/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 49502
 Ementa

SUSTA O ART. 2° E O § 1° DO ART. 3° DO DECRETO N° 21.806, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE REGULAMENTA A LEI N° 3.887, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025.

 Situação

Retirado de tramitação

  Histórico da Tramitação 77 Dia(s), 23 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

REQUERIMENTO: RETIRADA DE TRAMITAÇÃO

Anexos da Tramitação


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