EmentaO vereador José Luiz da Silva da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando-lhe da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações acerca de furto/roubo de motocicleta pertencente ao patrimônio público, ocorrido nas dependências do Setor de Obras do Município. REQUER: INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O FATO: a) data, horário exato e local preciso em que ocorreu o furto/roubo da motocicleta, com indicação do endereço completo das dependências do Setor de Obras onde o bem se encontrava; b) identificação completa do veículo subtraído, informando: placa, cor, marca, modelo, ano de fabricação, número do chassi e número de registro no patrimônio público municipal; c) nome completo, matrícula e cargo do servidor público municipal responsável pela guarda e/ou utilização do veículo no momento do ocorrido; d) descrição detalhada das circunstâncias em que a motocicleta foi subtraída, incluindo o contexto de sua utilização naquele dia, condições de guarda e eventuais falhas de segurança identificadas; e) relato completo das providências adotadas imediatamente após a constatação do furto/roubo, com indicação dos órgãos acionados e dos prazos em que as medidas foram tomadas. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO: a) informar onde se encontrava a chave da motocicleta no momento do furto/roubo (se estava na ignição do veículo, em posse do servidor, em local de guarda específico ou em outro local - especificar); b) informar se o capacete encontrava-se sobre a motocicleta ou em outro local no momento do ocorrido, com descrição detalhada de onde estava acondicionado; c) identificar o servidor sob cuja responsabilidade a motocicleta se encontrava no momento do furto/roubo, informando nome completo, cargo, matrícula e setor de lotação; d) informar se foi instaurado procedimento de apuração quanto à responsabilidade do servidor responsável pela guarda do veículo (sindicância, processo administrativo disciplinar ou similar); em caso positivo, encaminhar cópia do ato instaurador e informar as conclusões preliminares; e) informar se foi lavrado Boletim de Ocorrência junto à autoridade policial competente; em caso positivo, encaminhar cópia integral do registro; em caso negativo, justificar a omissão; f) informar se houve testemunhas do ocorrido; em caso afirmativo, identificá-las com nome completo e contato, para fins de eventual instrução processual; g) informar se existem imagens provenientes de sistema de vídeo monitoramento (câmeras de segurança) no local do ocorrido ou em suas proximidades; em caso positivo, encaminhar cópia das gravações disponíveis, preservando-as para fins de instrução probatória; h) informar se o veículo subtraído possuía apólice de seguro e/ou sistema de rastreamento/localização (GPS); em caso positivo, detalhar as medidas adotadas junto à seguradora e/ou empresa de rastreamento, bem como o resultado das diligências realizadas para localização do bem. INFORMAÇÕES SOBRE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E RECUPERAÇÃO DO BEM: a) informar se o fato foi comunicado formalmente à Controladoria Geral do Município, à Procuradoria Jurídica e/ou à Secretaria de Administração, e em que prazo; b) informar o valor de avaliação ou valor histórico do veículo subtraído conforme registros do patrimônio municipal; c) informar quais medidas foram ou serão adotadas para recuperação do bem ou ressarcimento do dano causado ao Erário Municipal; d) informar se existem outros veículos ou bens do patrimônio público municipal que tenham sido furtados, roubados ou extraviados nos últimos vinte e quatro meses, apresentando relação com a descrição de cada ocorrência e das medidas adotadas.