O Vereador José Luiz da Silva da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1) Prorrogação de prazo: informações detalhadas sobre a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 42/2023 para o período de 21/09/2024 a 31/12/2024; justificativas técnicas e legais para a prorrogação; atos Administrativos que autorizaram a prorrogação. 2) Aditivo contratual: detalhes sobre o aditivo ao contrato no valor de R$ 272.133,21 (duzentos e setenta e dois mil cento e trinta e três reais e vinte e um centavos); justificativas para o acréscimo de valor; planilha orçamentária detalhada da obra/serviço. 3) Localização: endereço completo e descrição do local onde está sendo executada a obra/serviço objeto do contrato nº 42/2023. 4) Documentos solicitados: cópia integral do Contrato nº 42/2023; cópia integral do termo aditivo ao Contrato nº 42/2023; cópia da planilha orçamentária atualizada da obra/serviço; cópia do cronograma físico-financeiro revisado; pareceres técnicos que fundamentaram o aditivo e prorrogação.

José Luiz da Silva;

Aprovado

Poder Legislativo