EmentaO Vereador Fagner Baiano da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Secretário de Administração, VALDINEI FAVARO, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1) Qual o número do contrato vigente referente à manutenção de oficinas?; 2) Qual as empresas contratadas no contrato vêm oferecendo serviços no ano 2025, com CNPJ e nome completo?; 3) Qual o valor total contratado e o prazo de vigência no ano 2025?; 4) Qual o objeto detalhado do contrato (incluindo tipos de serviços contemplados)?; 5) Cópia integral do contrato firmado e de seus aditivos, se houver; 6) Qual foi o processo licitatório que originou a contratação? (indicar modalidade, número e data do certame); 7) Quantos atendimentos já foram realizados com base nesse contrato pelas Secretarias de Obras, Agricultura, Educação, e Assistência Social, especificando nos meses de 2025 os tipos de serviços executados e os respectivos valores pagos no período de 2025?; 8) Existe fiscalização contratual? Em caso afirmativo, quem é o servidor responsável de cada secretaria e solicitamos relatório de cada serviço realizado no período de 2025?; 9) Se tem veículo fazendo manutenção em outros municípios se sim enviar em documento o processo que levou a essas empresas até vantagens econômicas ou contratual em relação as oficinas do nosso município?; 10) Relatório da frota que está ativo de cada secretaria em funcionamento normal? E a relação de cada veículo que se encontra na oficina relatar o problema de cada veículo, tempo estimado para conserto, a onde está localizado e a cópia dos pedidos para orçamento e orçamentos que realizaram para os mesmos ir para manutenção.; 11) Manda copiar de todos os processos de pagamentos de oficinas no ano de 2025 e relatório fiscal.