EmentaO vereador Fagner Baiano, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Secretário municipal de Administração, Valdinei José Favero, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1- O Município possui planejamento para a criação e estruturação da Guarda Municipal? Se sim, encaminhar cópia do estudo técnico ou projeto. 2- Existe previsão orçamentária para a implementação da Guarda Municipal em 2025 ou nos próximos anos? Se sim, detalhar os valores e fontes de recursos. 3- Quais providências já foram tomadas pela Prefeitura para a viabilização da Guarda Municipal? 4- Caso o Executivo entenda que a implementação da Guarda Municipal não é viável, apresentar as justificativas técnicas, financeiras e administrativas para essa decisão e enviar o documento.