EmentaO vereador Luciano Márcio Nunes, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, com o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal do seguinte pedido de informações: 1. Considerando que tramita na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº 10/2025 que dispõe sobre a definição de obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Nova Venécia/ES, nos termos do art. 100, da Constituição Federal e estabelece regras para o pagamento de precatórios e acordos diretos, do qual sou relator. Considerando ainda que a referida proposição objetiva reduzir a obrigação de pagamento de pequeno valor, que hoje é de R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos e quarenta reais) ao limite máximo de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Requer que sejam prestadas as seguintes informações: 1) Que seja apresentado relatório pormenorizado dos valores pagos por ano, nos últimos 5 anos, a título de requisição de pequeno valor, em virtude de sentenças judiciais com trânsito em julgado; 2) Que informe a evolução da Receita Corrente Líquida e da Receita Orçamentária nos últimos cinco anos; 3) Que informe, por meio de dados concretos, se houve o comprometimento da Receita Corrente Líquida do município com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor, de cada ano, nos últimos cinco anos, e, em caso positivo, que informe se houve a necessidade de aplicar as situações conforme previstas no § 19 ou no § 20 do art. 100, da Constituição Federal; 4) Que apresente relatório dos valores que o Município de Nova Venécia deverá pagar, a título de requisição de pequeno valor e de precatório, no presente exercício.