EmentaO Vereador Victor Cremasco Mendonça da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio a Secretária da Saúde, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações: 1) O programa previsto na Lei Municipal nº 3751/2023 já foi implantado, tendo em vista que sua execução, prevista na lei, deveria iniciar no prazo de 365 dias? Em caso afirmativo, liste quais ações já foram executadas ou estão sendo executadas atualmente? Em caso negativo, quais os motivos da ausência da implantação do programa, já que está previsto em lei. 2) Quais são os prazos e metas definidas para cada um dos três métodos práticos citados na Lei nº 3754/2023 (limitação da mobilidade, controle do habitat e controle da reprodução). 3) Estão sendo feitos atendimentos de urgências/emergências aos cães e gatos pela Secretaria Municipal de Saúde? Quais atendimentos seriam. 4) Quantas castrações em gatos e cães de rua foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, como forma de cumprir a sua competência e execução do PPA. 5) Estão sendo realizados sistema de registro e incentivos aos interessados para adoções de animais em situação de abandono. 6) Quais campanhas de vacinação são efetivamente desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.