EmentaO vereador Felipe Barbosa dos Santos (PSB), da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinados, usando da atribuição que lhes conferem o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Secretário Municipal de Saúde Celso Ruela Albino, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a cópia integral da prestação de contas encaminhada a Secretaria de Estado de Saúde do Espírito Santo referente aos recursos recebidos por meio da Resolução CIB nº 110/2022, destinados a construção da Unidade Básica de Saúde Geraldo Lubiana e Unidade de Saúde do Cristalino. Requer-se, especificamente, o envio das seguintes informações e documentos: 1. Cópia da prestação de contas enviada ao Estado, contendo relatórios, notas, planilhas, medições, pareceres e documentos comprobatórios referentes à aplicação dos recursos. 2. Informação sobre a data em que a prestação de contas foi protocolada junto a Secretária de Estado de Saúde. Cópia de eventuais devolutivas, exigências ou solicitações de complementação feitas pelo Estado relacionadas a essas obras. 3. Relatório técnico utilizado pelo Município para justificar os pagamentos realizados. 4. Saldo atual do recurso aportado pela Secretária de Estado de Saúde referente a cada unidade. 5. Informar qual foi/ será a contrapartida do Município.