EmentaO Vereador Fagner Baiano da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio das seguintes informações oficiais acerca da aplicação de massa asfáltica anunciada recentemente que será aplicada futuramente para o município: 1. Existe projeto executivo detalhado para a execução do serviço de recapeamento e/ou pavimentação com massa asfáltica? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do projeto. 2. Antes da aplicação da massa asfáltica, foi realizada análise técnica e estudo de impacto sobre a infraestrutura existente, especialmente quanto às tubulações de água, esgoto e drenagem pluvial? Encaminhar os relatórios e laudos técnicos. 3. Houve consulta ou parecer da Secretaria Municipal de Obras e/ou da equipe de engenharia sobre a necessidade de preparação da base do solo, nivelamento e correção de eventuais falhas antes da aplicação do material. 4. Informar o valor total estimado do contrato, a empresa contratada, modalidade da licitação utilizada, cópia do contrato administrativo e cronograma de execução. 5. Encaminhar relatório detalhado de quais ruas, bairros ou localidades serão contemplados com a aplicação da massa asfáltica, bem como o critério adotado para definição dessas áreas. 6. A mão de obra será própria ou contratada para a preparação das vias? Se sim encaminha cópia da contratação.