EmentaO Vereador João Júnior Vieira dos Santos da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, com o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1) Tramita pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, que insere dispositivos que especifica à Lei Orgânica do Município, já com parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Por se tratar de proposta com relevante impacto financeiro, solicito que seja informado: Caso essa matéria seja aprovada, qual impacto causará e se causará inviabilidade financeira na execução do exercício financeiro do município, bem como se prejudicará o andamento de obras, prestação de serviços, execução de contratos vigentes e, por fim, se pode prejudicar os cidadãos e a sociedade?