O vereador José Luiz da Silva, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a seguinte informações e cópia de documento: 1- Informações sobre qual a norma da Câmara Municipal de que regulamenta ou disciplina a prestação de serviços no REGIME DE TELETRABALHO, em que vem sendo adotado para a Procuradoria Geral; 2- Em caso de previsão legal, cópia da norma que disciplina o regime de que tata o item 1 deste requerimento.
José Luiz da Silva;
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