O vereador Josias Mendes Machado, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 88, combinado com o inciso IX, do art. 108, e o art. 121 do Regimento Interno desta Câmara Municipal e, em especial o art. 178 do Regimento Interno, requer, com anuência do Plenário, a dispensa de parecer para o Projeto de Lei n° 71/2023, que institui o novo Plano Diretor Municipal- PDM de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, instrumento básico da política de desenvolvimento sustentável, de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes (PDT), com emenda(s) aprovada(s), para que o Plenário delibere sobre a matéria com dispensa de pareceres.
Josias Mendes Machado;
Aprovado
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