Data de apresentação 09/02/2023 11:54:00
 N° Processo 28162/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 46829
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS URBANAS E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 3.288, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014.

 Situação

Rejeitado

  Histórico da Tramitação 650 Dia(s), 8 horas, 41 minuto(s).