EmentaO vereador Otamir Carloni da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3°, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, corri a anuência do Plenário, o envio ao Secretário Municipal de Meio Ambiente de Nova Venécia, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações: 1. De todo o processo, com cópias, que concedeu o alvará de funcionamento de um pátio de estocagem e secagem de grãos com cilindro para a padronização de pimenta do reino através de tratamento térmico, localizado no Bairro Bonfim, na Avenida Vitória, mais precisamente no pátio da Casa Gama; 2. Solicitamos ainda cópias de todos os requerimentos de solicitação do alvará,
licenças e embasamento legal para o funcionamento do mesmo.