Data de apresentação 29/11/2023 09:57:33
 N° Processo 29842/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47976
 Ementa

Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando da atribuição que lhes conferem o art. 121, § 3º, XI, o art. 88, inciso III, e o art. 108, inciso IX, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo como pressuposto legal o art. 40, § 2º, da Lei Orgânica do Município, REQUEREM à Presidência da Câmara Municipal a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para fins de apurar fato determinado, no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado sempre que necessário para a conclusão dos trabalhos, conforme segue: DO FATO: Trata-se da UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA EM UM CURSO PARTICULAR DE OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, cujo valor cobrado de participação por aluno foi de R$ 500,00 (quinhentos reais). No dia 21 de outubro de 2023 (sábado) foi ministrada aula teórica no espaço do CDL de Nova Venécia, e no dia 22/10/2023 (domingo) aconteceu a aula prática para os candidatos ou alunos, no terreno de propriedade do Paulinho Moto Cross.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação