O vereador Anderson Merlin Salvador, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3°, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Poder Executivo Municipal do seguinte pedido de informação:1- Requer informações ao Prefeito Municipal sobre o cumprimento da Lei nº 3.609/2021, que dispõe sobre a inclusão de educação financeira na rede municipal de ensino.
Anderson Merlin Salvador;
Aprovado
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