Os Vereadores José Pereira Sena e Josias Mendes Machado, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinados, usando da atribuição que lhes confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam, ao prefeito, Excelentíssimo Senhor André Wiler Silva Fagundes, a apresentação de um projeto de lei, nos moldes de anteprojeto em anexo, para fins de autorizar a cessão de bem público, mediante acordo de cooperação, para fins de beneficiar associações rurais do Município de Nova Venécia-ES.
Jose Pereira Sena; Josias Mendes Machado;
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