INCLUI OS ARTIGOS 3°-A, 3°-B, 3°-C, § 2° AO ART. 42 E ART. 46, CAPUT E §§ 1°, 2° E 3°, DA LEI Nº 3.617, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Andre Wiler Silva Fagundes
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