EmentaO Vereador José Luiz da Silva, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139, todos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Poder Executivo Municipal do seguinte pedido de informação: 1. Considerando que está em tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº 52/2021, que altera o Anexo 6 da Lei Complementar nº 6/2008, que dispõe sobre o ordenamento territorial no Município de Nova Venécia e dá outras providências. Na condição de relator da matéria, solicito que seja informado se o Poder Executivo franqueou a participação popular, por meio da realização de audiência pública, quando da elaboração da proposição, em conformidade com o que dispõe o art. 2º, inciso XIII, c/c art. 43, inciso II, da Lei nº 10.257/2001.