EmentaA Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinada, usando da atribuição que lhe confere o art. 72, o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, o inciso IX, art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139, todos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, X, da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Poder Executivo Municipal do seguinte pedido de informação:
1. Que seja informado, com urgência, se a participação popular foi garantida, por meio da realização de audiências públicas pelo Poder Executivo, inclusive encaminhando cópia de documentos comprobatórios, para os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI Nº 46/2020: altera o Anexo I da Lei nº 3.578/2020, que estabelece diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 47/2020: altera os valores do plano plurianual referente ao exercício de 2021, constante da lei nº 3.427, de 25 de outubro de 2017.
PROJETO DE LEI Nº 48/2020: estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2021.