O Vereador Luciano Márcio Nunes da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, X, da Lei Orgânica do Município, e Considerando a Cláusula vigésima primeira da Convenção Coletiva de Trabalho estabelecida entre a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo, REQUER, com a anuência do Plenário, o envio ao Sindicomerciários do Município de Nova Venécia-ES ou Sindicato dos Trabalhadores no Comércio no Município de Nova Venécia, do seguinte pedido de informações para fins de instrução do processo legislativo referente ao Projeto de Lei nº 14/2020, buscando subsidiar a deliberação pelo Plenário do Poder Legislativo: 1. Se a entidade municipal (Sindicomerciários do Município de Nova Venécia-ES ou Sindicato dos Trabalhadores no Comércio no Município de Nova Venécia) se encontra filiado ao Sindicato da mesma categoria a nível Estadual, e, em caso positivo, que encaminhe cópia que comprove a devida filiação.

Luciano Marcio Nunes;

Aprovado

Poder Legislativo