A Vereadora Gleyciaria Bergamim de Araújo da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinada, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso IX, art. 108, o inciso X, § 3º, art. 121, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, X, da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Poder Executivo Municipal do seguinte pedido de informação: 1. que informe se a participação popular foi garantida por meio da realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 42/2020, que institui o perímetro urbano do Município de Nova Venécia-ES, uma vez que não consta tal informação na mensagem da referida proposição.
Gleyciaria Bergamim de Araujo;
Aprovado
Poder Legislativo
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