EmentaO Vereador Dejanir José Dias da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso IX, art. 108, e o art. 121, § 3º, inciso I, bem como ao previsto no art. 61 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, requer a RENÚNCIA do cargo de membro integrante da Comissão Processante (CPR) instituída pela Portaria nº 2.175/2019, a partir do acolhimento da representação ou relatório da Corregedoria da Câmara Municipal, ofertada em face do Vereador Antonio Emilio Abreu Dias Borges, no processo de Sindicância nº 2/2019, pelos fatos e fundamentos que seguem abaixo:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS: 1. que o vereador requerente foi designado membro da Comissão Processante na data de 9 de agosto de 2019; 2. que a RENÚNCIA é um instituto pessoal do vereador, como no caso em comento, manifestando o interesse de não integrar a comissão processante, sobretudo por questões profissionais e a correspondente jornada de trabalho; 3. que tais condições implicam em obstaculizar a atuação ou permanência do requerente como integrante da comissão processante.
4. que é uma constante em casas legislativas, como as do Congresso Nacional, a substituição em comissões permanentes ou temporárias, consoante casos análogos ou por outros motivos que prejudiquem a atuação do membro, ou mesmo, pelo manifesto interesse de RENÚNCIA. DO PEDIDO E/OU COMUNICADO DE RENÚNCIA: SOLICITA assim o requerente o DEFERIMENTO do PEDIDO ou COMUNICA a RENÚNCIA de participar como membro ou integrante da Comissão Processante, conforme designação datada em 9 de agosto de 2019. SOLICITA assim, considerando que a RENÚNCIA é um instituto de aplicação pessoal do ocupante de cargo público, de manifesto desejo do renunciante e não dependendo de outras vontades, necessário, portanto, que seja DECLARADA a vaga na referida comissão a partir do conhecimento deste.