Data de apresentação 17/12/2019 00:00:00
 N° Processo 24446/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 4574
 Ementa

Considerando a aprovação de emenda ao Projeto de Lei nº 57/2019 e, por força do art. 135 do Regimento Interno, o retorno às comissões permanentes; Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando da atribuição que lhes conferem o inciso III, art. 88, combinado com o inciso IX, art. 108, e, em especial o art. 178 do Regimento Interno, requerem, com anuência do Plenário, a dispensa de parecer ao PROJETO DE LEI Nº 57/2019, que altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 2.194, de 30 de abril de 1997 e da Lei Municipal n.º 2.806, de 08 de novembro de 2007, de iniciativa do prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB), com a Emenda Modificativa nº 1, para que o Plenário delibere sobre a matéria com dispensa de parecer.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação