Data de apresentação 17/12/2019 00:00:00
 N° Processo 24444/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 4570
 Ementa

Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando de suas atribuições conferidas pelo inciso III, art. 88, combinado com o inciso VII, § 3º, art. 121, e o art. 142, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem, com anuência do Plenário, que seja colocado em regime de urgência especial de tramitação o seguinte projeto: 1. PROJETO DE LEI nº 57/2019: altera dispositivos que especifica da Lei Municipal Nº 2.194, de 30 de abril de 1997 e da Lei Municipal Nº 2.806, de 8 de novembro de 2007, de iniciativa do Prefeito Mario Sergio Lubiana.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação