Data de apresentação 23/11/2018 00:00:00
 N° Processo 23089/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 4155
 Ementa

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.863/2008 QUE PROÍBE O FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS, DAS LOJAS DE DEPARTAMENTOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E LOJAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NESTE MUNICÍPIO.

 Situação

Retirado de tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PARECER
RETIRADO PELO AUTOR

Anexos da Tramitação