Projeto de Lei Ordinária 78/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/12/2017 00:00:00
 N° Processo 21545/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3772
 Ementa

ESTABELECE A FORMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADA PARA A AGROINDÚSTRIA DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Retirado de tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

OFÍCIO DE RETIRADA
OFÍCIO EXPEDIDO

Anexos da Tramitação


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