Data de apresentação 25/09/2017 00:00:00
 N° Processo 58/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3705
 Ementa

PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 58/2017.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação