Data de apresentação 20/10/2016 00:00:00
 N° Processo 19579/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 3075
 Ementa

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 1.845, DE 23 DE JULHO DE 1992, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI Nº 3.167, DE 25 DE MAIO DE 2012.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3403/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação