Data de apresentação 07/10/2016 00:00:00
 N° Processo 19549/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 3066
 Ementa

ALTERA, INSERE, SUPRIME E REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 1.845, DE 23 DE JULHO DE 1992, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, OS CONSELHOS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação