ALTERA, INSERE, SUPRIME E REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 1.845, DE 23 DE JULHO DE 1992, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, OS CONSELHOS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mario Sergio Lubiana ;
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