INSTITUI O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO, PARA FINS DE CONSTRUÇAO, RECUPERAÇAO E LICENCIAMENTO DE BARRAGENS, PRESTAÇAO DE OUTROS SERVIÇOS COM A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS DO PODER PÚBLICO, A PRODUTORES RURAIS, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO.
Mario Sergio Lubiana ;
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